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Questionário sobre o Acordo Interinstitucional do Fundeb - exercício de 2025

Descrição:

Questionário Sobre o Acordo Interinstitucional do Fundeb

Este questionário deve ser respondido até 24/04/2026, em caso de dúvidas ligue para (69) 3010-0906.

Contextualização

No período de 2010 a 2018, foi detectada uma falha na transferência dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA destinados à composição do Fundeb dos municípios. Os valores foram depositados na conta única dos municípios como se correspondessem ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, o que resultou em um repasse a maior de recursos do IPVA no montante de R$ 78.476.169,58 e, consequentemente, em um repasse a menor da cota-parte desse imposto ao Fundeb municipal.

Diante disso, os municípios rondonienses e o Governo do Estado firmaram termo de compromisso visando à devolução, por parte dos municípios, dos valores recebidos indevidamente ao Estado, e à posterior redistribuição dos recursos ao Fundeb municipal, com base nos índices de participação apurados em 2019.
Diante disso, os municípios rondonienses e o Governo do Estado firmaram termo de compromisso para operacionalizar a devolução dos recursos recebidos pelos municípios ao estado, e, posteriormente, a redistribuição dos recursos do Fundeb aos municípios por meio da aplicação dos índices apurados em 2019.

Existe(m) 28 questão(ões) neste questionário.
Introdução
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Identifique o município
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Nome completo do responsável pelo preenchimento
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Cargo do responsável pelo preenchimento
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Está ciente da fidedignidade das informações prestadas quando do preenchiemnto do questionário que segue, assim como a responsabilidade quanto ao teor das respostas oferecidas?
Valores Pactuados
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Qual o total dos recursos devolvidos ao Estado desde a data de adesão ao termo de compromisso até a data de 31.12.2025?
Os recursos devolvidos correspondem aos valores descontados do FPM e repassados ao Governo de Rondônia.
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Parcelas finalizadas? 
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Qual a data da última parcela?
Especificar a data final: XX/XX/20XX
(This question is mandatory)
Qual a data prevista para a última parcela?
Especificar a data final: XX/XX/20XX
(This question is mandatory)
Qual o total dos recursos recebidos a título de redistribuição desde a data de adesão ao termo de compromisso até a data de 31.12.2025?
Os recursos recebidos a título de redistribuição correspondem aos valores devolvidos pelo Governo de Rondônia aos municípios, destinados à realização de investimentos em educação.
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Qual o saldo da conta específica denominada "Investimento FUNDEB" em 31.12.2025?
Anexo: Insira extratos e conciliações posição 31/12/2025
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Plano de Aplicação
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O município ALTEROU ou ATUALIZOU no último ano o plano de aplicação dos recursos a serem recebidos quando da redistribuição?

Anexe o plano atualizado
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O município promoveu a divulgação do plano atualizado no portal de transparência?
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Indique o link do portal de transparência em que está divulgado o plano ATUALIZADO.
Procedimentos Contábeis e Aplicação
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Em 2025 o município promoveu a contabilização dos recursos redistribuídos pelo “novo fundo” em natureza de receita distinta dos recursos ordinários do Fundeb do exercício?

(O objetivo é que haja a separação dos recursos ordinários na contabilização e na aplicação, logo, não deve haver contabilização na NR Fundeb 1.7.5.1.00.0.0 ou 1.7.5.1.50.0.0.)

 

Anexo - Junte relatórios analíticos extraídos do Sistema de Contabilidade:
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O município já realizou a aplicação integral dos recursos recebidos a título de redistribuição?
Informe aqui os valores que já foram destinados às despesas de investimentos em educação (separando o valor empenhado, liquidado e pago).
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Quanto foi aplicado até 31.12.2025?

Anexo - 

Em caso de aplicação integral:

Caso tenha sido realizada a aplicação integral dos valores, junte cópia do processo administrativo que trate da aplicação dos recursos.

Em caso de aplicação parcial:

Caso a aplicação tenha ocorrido de forma parcial, apresente relatórios analíticos extraídos do Sistema de Contabilidade que detalhem a aplicação dos recursos.

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A contabilização da aplicação dos recursos recebidos a título de redistribuição foi realizada de modo segregado da aplicação dos recursos ordinários?

O objetivo é que haja a separação destes valores dos recursos ordinários do Fundeb (recursos anuais) na contabilização e na aplicação.

A redistribuição dos recursos do Fundeb refere-se à devolução, por parte do Estado, de valores anteriormente repassados indevidamente aos municípios. Esses recursos, após o devido ajuste, retornam aos entes municipais para aplicação exclusiva em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).

Anexo: Junte relatórios analíticos extraídos do Sistema de Contabilidade que detalhem a contabilização segregada dos demais recursos do Fundeb.
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Os recursos foram aplicados exclusivamente na área da educação (Função 12)?
(This question is mandatory)

Caso a resposta indique a utilização em outra Função de aplicação especifique os valores utilizados indevidamente.

 

Anexo: Junte relatórios analíticos extraídos do Sistema de Contabilidade que detalhem os valores utilizados indevidamente
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Os valores foram utilizados para pagamento de rateios, abonos, indenizações ou passivos trabalhistas? 
(This question is mandatory)

Caso a resposta indique a utilização dos valores para pagamento de rateios, abonos, indenizações ou passivos trabalhistas, especifique os valores utilizados indevidamente.

 

Anexo: Junte relatórios analíticos extraídos do Sistema de Contabilidade que detalhem os valores utilizados indevidamente
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